Anuência do comprador valida taxa de manutenção em loteamento

Tendo havido a concordância do comprador no momento da transação, é válida a cobrança de taxa de manutenção das áreas comuns pela administradora de loteamento, mesmo antes da promulgação da Lei 13.465/2017 — que regulou a relação obrigacional entre titulares e administradora de imóveis situados n…
Source: Conjur