O controle e a regulação do acesso a armas de fogo e munição, além de sua comercialização, retornam aos patamares de 2004, quando entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/03), instituindo o Sistema Nacional de Registro de Armas (Sinarm). STF derrubou trechos de decre… Source: Conjur
Dois tribunais federais de recursos dos Estados Unidos tomaram decisões contrárias sobre o direito das grandes empresas de mídia social de moderar o conteúdo do que é publicado em suas plataformas ou até de banir usuários que utilizam a rede para incitar a violência ou publicar mensagens tidas co… Source: Conjur
Recentemente, ao assumir a presidência do Supremo, a ministra Rosa Weber retomou o julgamento de diversos processos que estavam pendentes. Dentre eles, os embargos declaratórios na ADI 2.332. Com isso, resgatei a instigante reflexão trazida por Rodrigo Mudrovitsch e Victor Santos Rufino, artic… Source: Conjur
O intercâmbio de ideias e opiniões é, penso, inerente à condição humana e essencial para a vida em sociedade. Na ciência jurídica, esse intercâmbio possui campo fértil, em especial, na academia, na doutrina e na jurisprudência. O longo período de pandemia e distanciamento social não mascarou a im… Source: Conjur
Após o surgimento do coronavírus, as audiências virtuais tornaram-se uma realidade na Justiça do Trabalho, situação essa que perdura inclusive nos dias de hoje. Contudo, é importante lembrar que, conquanto a pandemia tenha acelerado e aumentado o acesso à internet no país, alguns dados revelam qu… Source: Conjur
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, cassou uma decisão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que havia condenado uma fundação médica a pagar indenização por ter terceirizado o serviço de profissionais da área da saúde. Fellipe Sampaio/SCO/STFMinistra considerou que d… Source: Conjur
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ilegalidade das provas obtidas por meio de interceptações telefônicas em uma força-tarefa deflagrada para investigar uma organização criminosa envolvida em crimes contra a administração pública no município de Ribeirão Preto (SP). Interc… Source: Conjur
Nos últimos anos muito se discutiu sobre a modificação da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/1992), que em 2 de junho completou seus 30 aniversários. Ao longo de sua vigência, a LIA teve poucas mudanças em seu texto original. No entanto, uma alteração bastante polêmica foi a Medida Provi… Source: Conjur
No último dia 5 de setembro foi publicada a Lei 14.442/22, que alterou a CLT para tratar do teletrabalho e do pagamento de auxílio alimentação. Quanto ao auxílio-alimentação (artigo 457, §2º da CLT), podemos destacar a pacificação de divergências com relação ao pagamento do benefício, inclusi… Source: Conjur
Possibilidade jurídica de incorporação Dando continuidade à abordagem sobre os “aspectos jurídicos relevantes de sociedades com o patrimônio líquido negativo no Brasil”, o quarto e último artigo desta série tratará das controvérsias envolvendo a incorporação de sociedade empresária com patrimôni… Source: Conjur