Empresas desafiam prorrogação de permissão de transporte alternativo

A Associação Brasileira das Empresa de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.241) contra norma do Piauí que prorroga, por dez anos, as permissões para o serviço de transporte alternativo intermunicipal de passageiros. A ação será relatada…
Source: Conjur