Para atender ao Provimento 135/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (21/9) uma minuta de resolução que atribui a juízos criminais específicos a competência para processar e julgar crimes por atos de violência pol… Source: Conjur
Os entes tributantes, por meio da adoção de políticas fiscais, podem promulgar normas específicas visando garantir a efetividade do recolhimento de tributos, aplicando-se, para tanto, políticas de arrecadação com o fito de alcançar maior praticabilidade ao Estado na arrecadação de tributos. O … Source: Conjur
A assunção extrajudicial de culpa no acordo de não persecução penal (ANPP) não tem capacidade probatória para, por si só, levar à condenação. Para isso, é imprescindível sua reprodução em juízo, durante a ação penal, e a constatação de sua coerência com provas judicializadas, submetidas ao contra… Source: Conjur
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reconheceu o prejuízo de réu preso que, por falha do Estado, não pôde comparecer à audiência de inquirição de testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Segundo o colegiado, não se pode admitir que o Estado seja ineficiente no cumpr… Source: Conjur
O inciso VI do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com a redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021, passou a dispor que constitui ato de improbidade administrativa deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a … Source: Conjur
O município pode complementar a legislação editada pelos demais entes federados, mas não pode contrariar a normatização preexistente. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar inconstitucional um lei de Tietê, que previa multa administrativa a agressores de mul… Source: Conjur
O Tribunal Superior do Trabalho formou nesta quarta-feira (21/9) lista tríplice composta somente por mulheres para preencher a vaga decorrente da aposentadoria do ministro Renato de Lacerda Paiva, reservada para membros de carreira da magistratura. Foram apontadas a desembargadora Joseane Dant… Source: Conjur
No último dia 13 de setembro, os meios de comunicação divulgaram que o Parlamento Europeu aprovou uma resolução para permitir a adoção de medidas sancionatórias no que tange a comercialização de produtos advindos do desmatamento de bioma nativos. O texto ainda precisa ser aprovado por cada um dos… Source: Conjur
Por considerar que a prisão preventiva é medida excepcional, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus a um advogado acusado de homicídio. O colegiado considerou que ele tinha bons antecedentes criminais e colaborou com a investigação. … Source: Conjur
A gratuidade da Justiça é matéria que a todo momento é alçada à posição de questão principal num processo sem sê-lo. Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o processamento de IRDR sob o argumento de que “a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da análise de circuns… Source: Conjur