Lei que prevê multa a agressores de mulheres é inconstitucional

O município pode complementar a legislação editada pelos demais entes federados, mas não pode contrariar a normatização preexistente. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar inconstitucional um lei de Tietê, que previa multa administrativa a agressores de mul…
Source: Conjur