Em junho deste ano o deputado Coronel Armando (PL-SC) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 1.515/2022, que versa sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para fins exclusivos de segurança do Estado, de defesa nacional, de segurança pública e de investigação e repressão de infraç…
Source: Conjur