Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei de Santa Catarina que reduziu de 30 dias para 72 horas o prazo de resposta a pedidos de informação feitos pela Assembleia Legislativa ao Executivo sobre a situação fiscal e a execução orçamentária de medidas rel… Source: Conjur
Em dezembro de 2021 o ministro (relator) Paulo De Tarde Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, julgou o Agravo Interno em Recurso Especial de nº 1.946.388-SP (2021/0200479-8), o qual discutia o nexo entre um contrato firmado com instituição financeira e os contratos firmados com os fornece… Source: Conjur
Em comemoração aos seus 20 anos, o escritório RMS Advogados promoverá, em formato virtual, uma edição do projeto RMS Talks especialmente aberto ao público em geral, nesta quarta-feira (21/9), a partir das 19h, por meio da plataforma Teams. O tema central será “Desafios e oportunidades da advoc… Source: Conjur
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. Advogado que teve perfil hackeado… Source: Conjur
Em linha com o que pretendeu o Marco Legal das Startups, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) lançou o Programa AgroHub Brasil, destinado a apoiar os ecossistemas e ambientes de inovação do agro brasileiro e a divulgar ações e iniciativas de inovação agropecuária. A Por… Source: Conjur
Enquanto todos os olhos se voltam para os cargos executivos, o Brasil vai decidir em poucos dias se a qualidade da Justiça — ou seja, das leis — vai melhorar. Isso acontecerá a partir da eleição dos parlamentares federais e estaduais. O desprestígio à atividade legislativa brasileira tem relação … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para manter as liminares do ministro Edson Fachin que restringem os efeitos de decretos editados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que facilitam a compra e a posse de armas de fogo e a aquisição de munições. O julgamento, em Plenário Virtual, será encer… Source: Conjur
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) propôs, nesta segunda-feira (19/9), representação ao Tribunal Superior Eleitoral contra a chapa do presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição, e uma empresa de painéis, devido à veiculação de propaganda irregular em outdoors espalhados pelas prin… Source: Conjur
Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou em 3 de junho último o julgamento da ADI 5.422, afastando a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos à título de pensão alimentícia. A ação foi proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFa… Source: Conjur
A Área do Direito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) manifestou reconhecimento à presidente da fundação, Claudia Mansani Queda de Toledo, pela assinatura de um termo de autocomposição com o Ministério Público Federal para avaliação dos programas de pós-graduaçã… Source: Conjur