Lewandowski arquiva reclamação de Roberto Carlos contra Tiririca

A reclamação direcionada ao Supremo Tribunal Federal não pode ser utilizada para discutir decisões passíveis de revisão pelas vias judiciais ordinárias. O uso desse instrumento como substituto do recurso cabível contraria sua finalidade constitucional, que é coibir os atos de evidente afronta à a…
Source: Conjur