Contribuinte pode discutir pendência fiscal direto com o Judiciário

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade, que o contribuinte pode ir direto ao Judiciário, sem passar pela esfera administrativa, para discutir eventual pendência com a Receita Federal. A decisão foi noticiada pelo jornal Valor Econômico.
ReproduçãoAgência de pu…
Source: Conjur