Vítima de violência só pode se retratar até recebimento da denúncia

A audiência prevista na Lei Maria da Penha na qual a vítima de violência doméstica pode desistir da representação criminal só é cabível se esse desejo for manifestado por ela em momento anterior ao recebimento da denúncia.
Rito para desistir da representação criminal em caso de violência dom…
Source: Conjur