Por unanimidade, a 3ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou procedente uma ação rescisória para suspender a exigibilidade de cobrança de honorários de sucumbência de uma beneficiária da justiça gratuita.
FreepikTRT-15 acolhe ação rescisória e s…
Source: Conjur