TJ-SP não admite IRDR para unificar critérios da justiça gratuita

A concessão do benefício da justiça gratuita depende da análise de circunstâncias fáticas sobre a capacidade econômica do interessado.
Com esse argumento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo não admitiu um incidente de resolução demandas repetitivas (IRDR) para unificar o ente…
Source: Conjur