STF invalida ampliação de autoridades com foro especial em Roraima

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivo da Constituição de Roraima que atribuía foro no Tribunal de Justiça estadual a diretores-presidentes das entidades da administração estadual indireta e ao reitor da universidade estadual. A decisão unânime foi tomada no julgamento d…
Source: Conjur