Sete entre cada dez eleitores ainda não definiram o voto para deputado, a menos de quinze dias das eleições. Você lembra em quem votou nas últimas eleições gerais, em outubro de 2018? A maioria responderá pensando nos cargos de presidente ou de governador. Talvez um ou outro lembre em quem vot… Source: Conjur
Em último artigo se analisou a única hipótese expressa de aplicação da Lei 14.112/20 — e, portanto, da Lei 11.101/05 (LRF) — às falências regidas pelo Decreto-Lei 7.661/45. Trata-se do artigo 158, V, da LRF c.c. artigo 5º, §5º da Lei nº 14.112/20, o qual passou a permitir a extinção das obrigaçõe… Source: Conjur
A empresa aérea que disponibiliza aos consumidores a opção do resgate de passagens aéreas com “pontos” pela internet, por meio de programa de fidelidade, é obrigada a oferecer a mesma funcionalidade nos casos de cancelamento e de reembolso. Membros do programa de fidelidade que resgatassem p… Source: Conjur
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma Lei Estadual que transformava o cargo de agente administrativo judiciário no de escrevente técnico judiciário no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, com a possibilidade de acesso mediante simples re… Source: Conjur
O Ministério Público precisa, para o oferecimento da denúncia, de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Mas não por isso que deixa de oferecê-la quando há investigação ou prisão em flagrante de duas ou mais pessoas em situação de traficância. Além da imputação delito do artigo… Source: Conjur
A Lei 10.209/01 instituiu o vale-pedágio obrigatório [1], que consiste na obrigação do embarcador de antecipar para o transportador, em modelo próprio, o valor dos pedágios existentes na rota de origem e destino do frete/transporte a ser realizado [2]. Ainda estabeleceu que, em caso de descump… Source: Conjur
O acordo de não persecução penal (ANPP) foi introduzido no Código de Processo Penal (artigo 28-A) com a chamada “lei anticrime” (Lei 13.964/19). A entrada em vigor da Lei 13.964/19 deu ensejo à divergência jurisprudencial acerca da natureza do instituto e, consequentemente, com a possibilidade de… Source: Conjur