Com a implantação do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) por meio da Lei 10.214/2001 e da Resolução CMN 2.882/2001, vimos, no Brasil, desde o ano de 2002, a imersão dos meios de pagamento e do sistema bancário num processo de crescente digitalização.
Foi com base nessas normas que se editou…
Source: Conjur