O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional dispositivo da Constituição de Roraima que atribuía foro no Tribunal de Justiça estadual a diretores-presidentes das entidades da administração estadual indireta e ao reitor da universidade estadual. A decisão unânime foi tomada no julgamento d… Source: Conjur
Por entender que a divulgação do número de telefone do desembargador Rogério Favreto provocou uma série de ofensas sofridas pelo magistrado, a juíza Ketlin Carla Pasa Casagrande, da 12ª Vara Cível de Porto Alegre, condenou ao pagamento de indenização de R$ 10 mil, por danos morais, o jornalista b… Source: Conjur
Neste artigo, argumento que o Projeto de Lei (PL) 4.401/21 deve ser substituído por uma nova proposta. Os benefícios de sua aprovação não superam o prejuízo causado por suas omissões, ambiguidades e equívocos. Penso que as considerações aqui trazidas não perdem seu objeto mesmo que o PL seja apro… Source: Conjur
Em caso de embargos pendentes de julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tema de repercussão geral, é válida a concessão de efeito suspensivo por extensão em processo cujo tema ainda não foi definitivamente julgado. Fachin suspendeu acórdão do TRF-3 sobre pagamento de contri… Source: Conjur
Conforme a Lei das Eleições, é proibida a veiculação de propaganda eleitoral nos bens de uso comum. Isso inclui aqueles aos quais a população em geral tem acesso, mesmo que privados, como lojas, centros comerciais, cinemas, clubes, ginásios, estádios e templos. TRE-SP aplicou multa a candida… Source: Conjur
Este artigo visa esclarecer a incidência dos tributos que recaem sobre a propriedade de imóveis, isto é, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Territorial Rural (ITR). A necessidade de debate sobre o tema emerge da sapiência de que, nas sábias palavras de Arnaldo Rizzardo: … Source: Conjur
Líder religioso que ultrapassa os limites da crítica política em ataques a candidato a cargo eletivo prejudica a campanha deste, devido à ampla repercussão social de suas falas. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aumentou para R$ 100 mil a indenizaç… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais normas dos estados do Paraná, do Amapá e do Amazonas que fixavam a alíquota do ICMS para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada no ú… Source: Conjur
O atual movimento de encerramento de contratos concessão e a substituição de empresas públicas por privadas no setor de saneamento trouxe à tona novos desafios. Dentre eles, o enquadramento jurídico a ser dado à empresa que assume o serviço diante das relações da empresa anterior. Inicialment… Source: Conjur
Demonstrado que a parte autora pagou o IPVA indevidamente lançado pelo ente federativo, mesmo se encontrando na condição de isenta no ano de referência, fica caracterizado pagamento indevido do tributo, com a obrigação de restituição dos valores. xb100/freepikContribuinte tem direito à resti… Source: Conjur