STJ anula condenação de ex-prefeito e caso vai para Justiça Eleitoral

É competência da Justiça Eleitoral processar e julgar crimes comuns que sejam conexos com crimes eleitorais. Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça anulou uma condenação a dois anos e quatro meses imposta ao ex-prefeito de Palhoça (SC), Ronério Heiderscheidt (MDB), e também d…
Source: Conjur