Plínio Melgaré: Entre público e privado, naufrágio do Direito

Em outubro de 2019, o governo federal editou o Decreto nº 10.046, dispondo sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal, além de instituir o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. Objeto de uma ADI e de uma ADPF, o referid…
Source: Conjur