Nathália Sant'Ana: PEC 47/2021 e direito à inclusão digital

Em junho deste ano, foi aprovada pelo Senado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 47/2021 que prevê o acréscimo do inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição (CF/1988), introduzindo o direito à inclusão digital no rol dos direitos fundamentais.
A redação da proposta, ainda pendente de an…
Source: Conjur