Fabio Marques: Fiança para penas superiores a 4 anos

O presente texto busca discutir o tema arbitramento de fiança pela autoridade policial para crimes punidos com penas privativas de liberdade superiores a quatro anos. A discussão não é nova, mas ainda pairam desconfianças, incertezas e dúvidas sobre as alterações trazidas pela Lei nº 12.403/2011,…
Source: Conjur