TJ-SP revoga prisão preventiva decretada sem requerimento do MP

O pacote “anticrime”, promulgado em 2019, proibiu a decretação de prisão preventiva sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Com isso, o juiz não pode mais decretar preventivas de ofício.
Lei “anticrime” proibiu decretação
de prisão preventiva de ofíci…
Source: Conjur