Preso sem trabalho ou estudo em razão da epidemia pode remir pena

Os presos que já trabalhavam ou estudavam antes da epidemia da Covid-19 e, apenas em razão dela, viram-se impedidos de continuar com essas atividades terão direito a computar o período de restrições sanitárias para fins de remição de pena.
Tese afeta situação daqueles que, só por conta da ep…
Source: Conjur