Permitir cessão de terra pública sem licitação é inconstitucional

Sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e impessoalidade, a cessão de imóvel municipal exige prévia licitação, na modalidade concorrência, não bastando mera autorização legislativa. 
Reprodução   Terreno público a ser cedido
precisa passar por prévia licita…
Source: Conjur