Giovanna Fachini: Desconsideração da personalidade jurídica

Reservada a determinadas pessoas físicas e jurídicas em crise, o instituto da recuperação judicial é regulado pela Lei nº 11.101/2005 e exige, para que o processamento da recuperação possa ser deferido, que o requerente da benesse tenha capacidade de soerguimento.
Além desse pressuposto básico…
Source: Conjur