Ehlke Mucerino: Aspectos jurídicos do Marco Legal de Câmbio

Em 28 de dezembro de 2021 foi promulgada a Lei nº 14.286/2021, conhecida como o novo Marco Legal do Mercado de Câmbio, que determina novas regras ao mercado de câmbio brasileiro. A iniciativa jurídica surgiu a partir da intenção de revolucionar o engessado arcabouço legal nacional, que atua como …
Source: Conjur