O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, apresentou seu voto em 12 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam vários pontos da reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019). Agência BrasilRelator vota pela manutenção de regras da Refor… Source: Conjur
Para auxiliar magistrados e magistradas que atuam no monitoramento e fiscalização das prisões de pessoas presas estrangeiras, garantindo o cumprimento de normas nacionais e internacionais sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça lançou a publicação “Manual Pessoas Migrantes nos Sistemas Penal… Source: Conjur
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou as Súmulas 212 e 497, ambas relativas ao campo do Direito Tributário. A Súmula 212 determinava que “a compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória”. Seu cancelament… Source: Conjur
É válida a citação entregue na portaria do condomínio. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo validou uma citação postal em um processo de execução movido por um banco contra uma cliente devedora. kstudio/freepikCitação entregue na po… Source: Conjur
Entender sobre a legitimidade para requerer a abertura de inventário pode ser importante ferramenta em favor do credor do herdeiro, tendo em vista que o procedimento envolverá o levantamento de bens da pessoa morta, que, ao entrarem na esfera patrimonial do herdeiro, poderão servir para a satisfa… Source: Conjur
Nesta quinta-feira (15/9), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a administração pública deve cumprir todos os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados ao compartilhar informações dos cidadãos entre seus órgãos. E mais: o STF estabeleceu que o servidor público que violar o dever de publicida… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou nesta sexta-feira (16/9) a liminar que suspendia a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país que também sejam fabricados na Zona Franca de Manaus. ReproduçãoMinistro… Source: Conjur
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, recentemente, decidiu pelo deferimento do registro da candidatura do ex-deputado e presidente da Câmara Eduardo Cunha, que teve seu mandato cassado pelos colegas em 2016, por quebra de decoro parlamentar (Resolução 18/2016). O parlamentar era acusado de… Source: Conjur
A prevenção é mais prudente do que uma tutela repressiva. Na segunda hipótese, apenas é possível a reparação de um dano, que poderia ser evitado com a interferência antecipada do Judiciário. Reprodução Punição à torcida do Bahia vem depois de incidentes violentos A juíza Ana Cláudia … Source: Conjur
Quatro partidos de oposição ajuizaram ação no Supremo Tribunal Federal contra alterações no apoio financeiro da União a iniciativas de ciência, tecnologia e inovação por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A ação direta de inconstitucionalidade foi distribu… Source: Conjur
