STJ julga limite de acesso de dados do ICMS por advogado particular

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, nesta quinta-feira (15/9), se advogados privados contratados por municípios goianos têm direito a acessar dados do sistema do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coindice).
Tribunal de Justiça de Goi…
Source: Conjur