Os requisitos legais para que o contribuinte faça jus à isenção de Cofins são a constituição como fundação de direito privado e o emprego de receitas obtidas com atividades próprias da entidade. Fundação autora tem objetivo de apoiar as atividades da UFRGSWikimedia Commons Assim, a 13ª … Source: Conjur
As regras previstas na Lei das Eleições (Lei 9.404/1997) para os debates entre candidatos nas eleições não são aplicáveis por analogia às entrevistas para as quais os mesmos costumam ser convidados nas emissoras de televisão. Ministra Maria Cláudia negou pedidos liminares para estender às en… Source: Conjur
Uma questão corriqueira no mundo rural — as propriedades rurais herdadas e suas consequências tributárias — foi debatida em recente solução de consulta (27 — Cosit, publicação em 10.08.2022). A Receita Federal esclareceu que o ganho de capital oriundo da venda de imóvel rural herdado deve ser afe… Source: Conjur
Uma questão corriqueira no mundo rural — as propriedades rurais herdadas e suas consequências tributárias — foi debatida em recente solução de consulta (27 — Cosit, publicação em 10.08.2022). A Receita Federal esclareceu que o ganho de capital oriundo da venda de imóvel rural herdado deve ser afe… Source: Conjur
A indenização por extração ilegal de areia deve abranger a totalidade dos danos causados à União. Não é possível descontar desse valor os custos operacionais que a empresa infratora precisou arcar para cometer o ato ilícito. Ministro Sérgio Kukina, relator do caso, citou jurisprudência do ST… Source: Conjur
A lei “Tempo da Morte”, originada pela common law inglesa em 1278 (Statute of Gloucester) e posteriormente adaptada ao Código Penal do estado do Alabama, nos EUA, é clara: um suspeito não pode ser acusado de homicídio se a vítima não morrer dentro de um ano e um dia após a tentativa de assassinat… Source: Conjur
A prescrição só impede a compensação de dívidas se ocorrer antes do momento de coexistência das obrigações. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial a clientes contra o fundo de pensão responsável por financiar a compra de um imóvel. Com a deci… Source: Conjur
O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos pressupõe propósitos legítimos e específicos, e o procedimento deve cumprir todos os requisitos e procedimentos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Gilmar disse que servidor que desrespeitar regras pode responder por… Source: Conjur
O instituto da prescrição nada mais é do que a imposição de limite de tempo para que o Estado exerça o poder punitivo e garante que uma pessoa não será submetida às agruras de um processo ou execução criminal por tempo indeterminado. Compete ao Estado aparelhar-se a fim de que esse tempo seja com… Source:…
No último dia 6, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou a Costa Rica por perseguir dois jornalistas por meio do seu sistema judiciário. Rodrigo Mudrovitsch, único juiz brasileiro da Corte IDH, afirmou em seu voto que os atos legislativos ou judiciais domésticos, no que se refere à li… Source: Conjur