Lei que obriga inserção de microchips em animais é inconstitucional

Cabe ao chefe do Poder Executivo a implementação de programas de identificação de animais, estabelecendo as ações dos órgãos sob sua gestão, inclusive para a fiscalização.
PikistLei municipal que obriga inserção de microchips em animais é inconstitucional
O entendimento é do Órgão Espec…
Source: Conjur