Indenização por mineração não pode descontar custos empresariais

A indenização por extração ilegal de areia deve abranger a totalidade dos danos causados à União. Não é possível descontar desse valor os custos operacionais que a empresa infratora precisou arcar para cometer o ato ilícito.
Ministro Sérgio Kukina, relator do caso, citou jurisprudência do ST…
Source: Conjur