Compartilhamento de dados entre órgão públicos deve obedecer LGPD

O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos pressupõe propósitos legítimos e específicos, e o procedimento deve cumprir todos os requisitos e procedimentos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Gilmar disse que servidor que desrespeitar regras pode responder por…
Source: Conjur