Decisão inédita da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a incorporação de empresa acusada de crime ambiental conduz à extinção da punibilidade destoa de entendimento anterior da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e denota retrocesso no combate à macro criminali…
Source: Conjur