As serventias extrajudiciais de todo o país têm 180 dias para se adequarem à Lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O Provimento 134/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça define procedimentos técnicos e estabelece quais medidas devem ser adotadas pelos ca… Source: Conjur
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), o Ministério Público de São Paulo (MP-SP), as Defensorias Públicas do estado e da União e o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) assinaram nesta quinta-feira (15/9) um termo de cooperação para combater,… Source: Conjur
A cada vez mais forte preocupação com a proteção dos dados pessoais, por certo, tem justificativa. As relações pessoais e institucionais estão intimamente associadas ao constante e inevitável fornecimento de dados pessoais, tanto em ambientes físicos, quanto, principalmente, em ambientes virtuais… Source: Conjur
Esta sexta-feira (16/9) será o último dia do Seminário Internacional Gestão e Inovação no Judiciário: A Justiça em Rede, evento promovido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios das 9h às 12h. ReproduçãoEvento tem inscrições gratuitas e será transmitido pelo Youtube … Source: Conjur
O Ministério da Educação emitiu portaria determinando a suspensão dos processos de autorização, reconhecimento e renovação de cursos de graduação em Direito na modalidade de ensino a distância (EaD). Decisão busca aperfeiçoar as normas que dispõem sobre o ensino a distância No documento… Source: Conjur
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, nesta quinta-feira (15/9), se advogados privados contratados por municípios goianos têm direito a acessar dados do sistema do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coindice). Tribunal de Justiça de Goi… Source: Conjur
Decisão inédita da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a incorporação de empresa acusada de crime ambiental conduz à extinção da punibilidade destoa de entendimento anterior da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e denota retrocesso no combate à macro criminali… Source: Conjur
O compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos pressupõe propósitos legítimos e específicos, e o procedimento deve cumprir todos os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Se forem desobedecidas as diretrizes da LGPD, o Estado responderá objetivamente pelos dan… Source: Conjur
A ministra Maria Claudia Bucchianeri, do Tribunal Superior Eleitoral, ordenou nesta quinta-feira (15/9) a remoção de um vídeo impulsionado no YouTube pela campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) com propaganda eleitoral negativa e irregular contra o Partido dos Trabalhadores. Ministra apo… Source: Conjur
Cabe ao empregador zelar para que os empregados desenvolvam as suas atividades num ambiente de trabalho sadio, inibindo comportamentos que afrontem a dignidade do trabalhador. Juíza entendeu que trabalhador foi perseguido por superior hierárquico Thinkstock Esse foi o entendimento da j… Source: Conjur
