STJ ajusta acórdão para evitar impunidade penal em incorporação de PJ

A hipótese de extinção da punibilidade da empresa condenada penalmente devido à sua incorporação por outra pessoa jurídica não pode servir para evitar o cumprimento de uma pena em sentença definitiva.
Ajustes no voto e na ementa do caso julgado foram propostos pelo ministro Ribeiro Dantas e …
Source: Conjur