Requisito para nomeação não pode ser afastado por lei posterior

A entrada em vigor de nova legislação não pode ter aplicabilidade ao concurso público já realizado e homologado, seja para prejudicar, seja para beneficiar o candidato, sob pena de ferir a isonomia entre os participantes. Ela só será válida para concursos abertos após sua vigência.
Para a mi…
Source: Conjur