A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) vem apresentando, aos candidatos que concorrem às eleições deste ano, propostas para aperfeiçoamento da advocacia pública. Fachada da AGU em BrasíliaReprodução O material será entregue a todos os presidenciáveis e também a di… Source: Conjur
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que não se exige o esgotamento das instâncias ordinárias como pressuposto para o conhecimento da reclamação fundamentada em descumprimento de acórdão prolatado em Incidente de Assunção de Competência (IAC). STJ Não se exige o esgotamento … Source: Conjur
Foi publicada em julho a Portaria nº 201/2022, da Receita Federal, que revoga a Portaria nº 575/2020, e tem como objetivo instituir uma equipe especializada em Malha Fiscal e convênios para cobrança do Imposto Territorial Sobre Propriedade Rural (ITR). Melanie Lemahieu A portaria visa … Source: Conjur
Sabe-se que a moradia é um dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, conforme o seu artigo 6º [1] e está intrinsecamente ligado à efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que compete ao Estado garantir aos cidadãos uma vida digna, viabilizando o aces… Source: Conjur