Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. … Source: Conjur
Como nos textos anteriores (aqui, aqui e aqui), buscamos uma comparação contextual entre juízes imprescindíveis para a construção institucional judicante, espelhando um justice da Suprema Corte americana e um ministro do Supremo Tribunal Federal através de alguns detalhes biográficos e/ou decisõe… Source: Conjur
Em resposta a notícia publicada pela revista eletrônica Consultor Jurídico em agosto, com o título “Juiz intima advogados a antecipar o que perguntarão a testemunhas”, o juiz Silvio César Arouck Gemaque, da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, esclareceu que não ordenou o adiantamento por escri… Source: Conjur
O clube mandante de uma partida de futebol que não minimiza os riscos de segurança de forma a evitar tumulto na saída das pessoas do estádio responde pelos danos causados aos torcedores visitantes, ainda que decorrentes de ação de terceiros. Confusão aconteceu na saída da torcida visitante a… Source: Conjur
No início de 2023, as Instruções CVM 400 e 476 serão substituídas pela Resolução 160, para regulamentar as ofertas públicas de valores mobiliários de forma a trazer maior flexibilidade à realização das ofertas. Ativos de renda fixa, como as debêntures e os certificados de recebíveis do agronegóci… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça do Paraná terá prazo de um ano para resolver as pendências de mais de 40 tabeliães e oficiais de registro, agentes delegados de serventias extrajudiciais, que estão em “limbo funcional” desde 2009. A questão, referente à anulação de remoções e permutas consideradas indevidas… Source: Conjur
O presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, Carlos Eduardo Contar, será homenageado pelo Ministério Público do estado. O desembargador irá receber o Colar do Mérito Manoel Ferraz de Campos Salles na próxima quinta-feira (15/9), em solenidade na sede da Procuradoria-Geral de Justiça… Source: Conjur
Um professor pode ser uma benção ou uma maldição na vida de um aluno. Para minha sorte, em minha formação acadêmica sempre contei com grandes mestres. Um dessas bênçãos, sem dúvida alguma, foi o professor João Batista Lopes, que, dentre outras lições, me apresentou a obra de Paul Watzlawick sobre… Source: Conjur
A “década perdida”, como conhecidos os anos de 1980, vistos em perspectiva, não foram para o Brasil mero tempo ao léu, só de crises e de atraso. A professora Maristela Basso Divulgação Bem ao contrário, foi década de profícua semeadura e conquistas, como o processo constituinte de 1986… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a regra geral de reunião de ações eleitorais sobre o mesmo fato pode ser afastada, em casos concretos, quando a celeridade, a duração razoável do processo, o contraditório e a ampla defesa, a organicidade dos julgamentos e a relevância do interesse público e… Source: Conjur