As normas incriminadoras da Lei de Drogas tratam da saúde pública da coletividade, a qual não é violada nos casos em que a medicina prescreve as substâncias psicotrópicas para fins de tratamento.
Decisão proíbe autoridades de prender autora ou apreender as plantas
Assim, a 1ª Vara Feder…
Source: Conjur