Hijo Sampietro: Efeito interruptivo de embargos de declaração

Por expressa determinação constitucional (inciso XXXV do artigo 5º), o Poder Judiciário tem a incumbência de prestar tutela preventiva, impedindo que ameaças a direitos se concretizem, e de também atuar eficazmente contra lesões já consumadas. Para atingir esses objetivos, as decisões judiciais d…
Source: Conjur