Feltrin e Shejong Ju: Penhora do bem de família do fiador

Sabe-se que a moradia é um dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, conforme o seu artigo 6º [1] e está intrinsecamente ligado à efetividade do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que compete ao Estado garantir aos cidadãos uma vida digna, viabilizando o aces…
Source: Conjur