Sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se “é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa r… Source: Conjur
A defesa de Allan Turnowski, ex-secretário de Polícia Civil do Rio de Janeiro, impetrou, nesta segunda-feira (12/9), mais um pedido de Habeas Corpus ao Tribunal de Justiça fluminense. Allan Turnowski é acusado de corrupção e exploração do jogo do bicho Reprodução No último dia 8/9, a … Source: Conjur
O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 1.036 (antigo artigo 543-B, CPC/73) a possibilidade de apreciação de processos com a mesma questão de direito em um único julgamento, ou seja, o tribunal escolhe um caso para ser o paradigma e o entendimento nele fixado será aplicado aos demais … Source: Conjur
A 1ª Turma Recursal Criminal de Santos declarou de ofício e incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (porte de droga para uso próprio) e absolveu um jovem detido com 16 gramas de maconha com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (não constituir… Source: Conjur
Se a prova do crime foi obtida por meio de atitude violenta do policial durante o flagrante, e se o testemunho do agente que praticou as agressões é o único meio de prova, a condenação do réu torna-se inviável. Suspeito, que se rendeu ao ser abordado pela polícia ao ser flagrado, levou chute… Source: Conjur
O ponto comercial é o local onde se encontra situado o varejista ou empresário. Nesta linha, podemos dizer que o ponto é um dos elementos formadores do fundo de comércio/empresarial, este último também chamado de estabelecimento. Divulgação Como é notório, muitas vezes o ponto comercial… Source: Conjur
Ao identificar uma distinção material relevante e indiscutível, os tribunais podem afastar a aplicação de precedente de natureza obrigatória pelo uso da técnica do distinguishing (distinção). Essa hipótese não pode servir para negar a legislação vigente ou estabelecer nova tese jurídica e tampouc… Source: Conjur
A sessão ordinária da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou nesta terça-feira (13/9) com 47 pedidos de sustentação oral e outros 15 processos com destaque de advogados, além dos processos destacados pelos próprios ministros, para discussão de pontos relevantes. O cenário deixou evident… Source: Conjur
As distribuidoras de combustíveis do país vêm sofrendo autuações para a exigência de ICMS e multa sob a acusação da prática de “exportação ficta”, decorrente da ausência de averbação, no Portal Siscomex, das notas fiscais relativas às “operações destinadas a uso e consumo de bordo”. 123RF … Source: Conjur
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ReproduçãoUber deve ter acesso a pedid… Source: Conjur