César Dario: Prescrição da pena de multa

Questão que está a causar polêmica e ainda não há jurisprudência pacífica sobre o tema, é como se conta o prazo prescricional da pena de multa.
Trago abaixo meu posicionamento e o do Supremo Tribunal Federal, que deverá reanalisar a questão em razão da alteração da redação do artigo 51 do Códi…
Source: Conjur