Tramitação de projeto de lei não provoca dano indenizável, diz STJ

Não é possível condenar prefeito a ressarcir os cofres públicos pelos valores gastos na elaboração de projeto de lei proposto com desvio de finalidade, pois a tramitação do feito no Legislativo não ofende nenhum bem jurídico tutelado em abstrato, ou seja, não provoca dano.
Kassab propôs e sa…
Source: Conjur