Com base no princípio da irredutibilidade de vencimentos e na privação de parte da verba de caráter alimentar, a 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (RJ) determinou, em liminar, que a Prefeitura de Arraial do Cabo (RJ) restabeleça os vencimentos dos advogados municipais para o valor de R$ 6,9 … Source: Conjur
A utilização de contratações de serviços pela Administração Pública é uma realidade inegável. Cada vez mais há a “terceirização” de atividades, sendo a gestão pública operada essencialmente por contratos administrativos firmados com particulares. Acerca da temática, um ponto que gera dúvida di… Source: Conjur
Para ser considerado legalmente válido, o testamento particular elaborado por processo mecânico — digitado e impresso — não possui como requisito essencial que tenha sido redigido pessoalmente pelo próprio testador. Lei prevê que testamento feito por meio mecânico não pode ter espaços ou ras… Source: Conjur
Na hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. ReproduçãoFamília judaica que recusou voo em dia sagrado não deve ser inden… Source: Conjur
A isenção de imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia grave e enfermidades busca desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da doença. VGBL é uma modalidade de plano de previdência privada abertaRep… Source: Conjur
1. Introdução Ao longo dos anos, surgiram questionamentos na bioética quanto à terminalidade da vida e a autonomia de pessoas para decidir a quais tratamentos querem se submeter. Sobre o tema, a Constituição se fundamenta na dignidade da pessoa humana (artigo 1°, III) para constituir o Estad… Source: Conjur
A mera cessação administrativa do benefício de auxílio-doença já configura pretensão para embasar o interesse processual. É desnecessária a formulação de pedido de prorrogação ou de novo requerimento de concessão. Após perder auxílio-doença, autora solicitou auxílio-acidenteDivulgação C… Source: Conjur
Nesta segunda-feira (12/9), às 17h, a ministra Rosa Weber assumirá a Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. Sandra Fado A ministra ocupará o cargo de presidente do STF, enquanto Barroso será seu vice A gaúcha, que disse pretender desempenhar a funç… Source: Conjur
Recorro a Sólon, legislador grego, para escrever sobre nossos tempos e, particularmente, sobre os últimos acontecimentos. Indagado se as leis outorgadas aos atenienses eram as melhores, respondeu: “dei-lhes as melhores que eles podiam suportar”. Arrisco-me a dizer que, no caso brasileiro, temos u… Source: Conjur
A ministra do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, pouco antes de assumir a presidência da Corte nesta segunda-feira (12/9), divulgou três decisões tomadas na última sexta-feira (9/9). Antes de assumir a presidência da Corte, a ministra determinou a continuidade de três investigações que en… Source: Conjur