Lei sobre linguagem clara e simples em atos administrativos é ilegal

Cabe somente ao Executivo a gestão administrativa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional uma lei de São José do Rio Preto, de iniciativa parlamentar, que instituía a “política municipal de linguagem simples e clara” nos órgãos da admin…
Source: Conjur