Empresa desapropriada para fins de conservação deve ser indenizada

Com a previsão expressa de desapropriação, o não pagamento de indenização configura clara omissão do poder público. Assim, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a condenação da União a indenizar uma empresa agropecuária em mais de R$ 2,5 milhões pela desapropriação de 39,38…
Source: Conjur