A importância dos projetos de lei elaborados pela sociedade civil

Nesta semana que passou, especificamente no dia 6 de setembro, uma Comissão de Juristas instituída por meio de ato conjunto dos presidentes do Senado e do Supremo Tribunal Federal, o de nº 01/2022 [1], entregou o relatório final com a apresentação de anteprojetos que versam sobre o processo admin…
Source: Conjur