Arquivo Diário: 11/09/2022

Opinião: Advocacia pública e ajuizamento da ação de improbidade

O STF, por maioria, manteve a legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para o ajuizamento da ação de improbidade, bem como determinou que a advocacia pública não está obrigada — e sim autorizada — a fazer a defesa do agente público com relação ao qual emitiu o parecer atestando a leg… Source: Conjur

Giannetti e Costa: Direito à correção monetária de créditos escriturais

Embora a controvérsia já esteja pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda existem Turmas do Carf que decidem de forma contrária, gerando mais custos para as empresas e contribuindo com um cenário de insegurança jurídica. A pretensão dos contribuintes de corrigirem os créditos escritura… Source: Conjur