Giannetti e Costa: Direito à correção monetária de créditos escriturais

Embora a controvérsia já esteja pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda existem Turmas do Carf que decidem de forma contrária, gerando mais custos para as empresas e contribuindo com um cenário de insegurança jurídica.
A pretensão dos contribuintes de corrigirem os créditos escritura…
Source: Conjur