Câmara arbitral de GO: inconsistências e inconstitucionalidades

Em 24 de julho de 2018, foi publicada no estado de Goiás a controversa Lei Complementar 144 [1], responsável por instituir, no âmbito daquele ente federativo, a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA) [2]. Ainda durante os debates legislativos que precederam …
Source: Conjur